Parlamentares da bancada do agronegócio estão se mobilizando para garantir o direito de propriedade após a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de desapropriação de terras produtivas.
Uma questão até então pacificada passou a ser motivo de apreensão para os proprietários de terras no Brasil.
Com a decisão do STF, um imóvel produtivo pode ser desapropriado para fins de reforma agrária, caso não seja cumprida a chamada "função social” da propriedade.
Segundo o artigo 186 da Constituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.
A Suprema Corte julgou uma ação movida pela Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil em 2007.
Preocupados com as possíveis consequências da decisão do STF, parlamentares apresentaram projetos de lei que visam impedir as desapropriações.
Um deles pretende impossibilitar a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social.
Outro Projeto de Lei impede a desapropriação de imóveis rurais com limites preservados de reserva legal e de demais áreas de proteção ambiental legalmente instituídas.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion, divulgou um vídeo em que afirma que a bancada deve apoiar ações e projetos de lei que visam regulamentar a questão e “garantir o direito de propriedade, segurança jurídica no campo e que os produtores rurais sejam respeitados”.
Também deverá ser apresentado um requerimento de urgência para a votação dos projetos de lei diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, com o apoio da bancada da FPA.
Fonte: Gazeta do Povo
Foto: Agro Marechal
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