O Projeto de Lei (PL) 4497/2024, de autoria do deputado federal Tião Medeiros, aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro, foi vetado na íntegra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O PL atualiza regras e procedimentos para a ratificação de registros imobiliários em faixa de fronteira e trata da exigência de georreferenciamento.

O Sistema FAEP repudia o veto presidencial a proposta que corrige entraves antigos e dá previsibilidade a proprietários que, há décadas, enfrentavam incertezas sobre a titularidade de imóveis em regiões fronteiriças. A entidade está trabalhando, junto aos parlamentares, para que este seja derrubado no Congresso.

“Essa medida é fundamental para o setor agropecuário, pois termina com impedimentos históricos, além de modernizar etapas que geravam dúvidas e insegurança jurídica no meio rural”, destaca o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Desde já, o Sistema FAEP está trabalhando com nossas lideranças em Brasília para reverter essa situação, garantir a aprovação do Projeto de Lei e, consequentemente, dar segurança jurídica ao nosso produtor rural”, complementa.

Entre as principais mudanças do novo marco está a fixação do prazo de 15 anos para que os proprietários solicitem a averbação da ratificação. No caso de imóveis com mais de 2,5 mil hectares, a regularização dependerá de manifestação do Congresso Nacional, considerada tácita caso não haja deliberação em até dois anos.