A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) derrubou, em sessão do Congresso Nacional, os vetos presidenciais (veto 65/22) à Lei do Autocontrole (Lei 14.515/2022), restabelecendo a dispensa de registro para bioinsumos produzidos dentro da propriedade rural, desde que destinados exclusivamente ao uso próprio — prática conhecida como produção on farm.
órgão competente, vedada qualquer forma de comercialização desses produtos.
Os insumos biológicos são produtos feitos a partir de microrganismos, materiais vegetais, naturais e utilizados nos sistemas de cultivo agrícola para combater pragas e doenças e melhorar a fertilidade do solo, além da disponibilidade de nutrientes para as plantas. Atualmente, muitos produtores já se utilizam dessa tecnologia, que (em alguns casos) é uma alternativa aos insumos químicos. Vale ressaltar que os bioinsumos não são substitutos absolutos das tecnologias convencionais, são complementares.
A medida atende, principalmente, aos pequenos e médios produtores que vêm adotando práticas mais sustentáveis e de menor custo dentro das propriedades. Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), o autocontrole é uma lei extremamente importante que tende a transformar a realidade do campo, além de ajudar a desburocratizar todo o sistema produtivo. “A permissão para uso próprio dos bioinsumos contribui para a autonomia do agricultor e para a sustentabilidade do sistema produtivo nacional”, disse.
sobre a interposição de defesa em caso de auto de infração – “caput” do artigo 35.
A Lei do Autocontrole moderniza a fiscalização agropecuária ao transferir parte da responsabilidade sanitária e de rastreabilidade para os próprios estabelecimentos, mantendo o papel do estado como auditor e fiscalizador. A inclusão do artigo sobre os bioinsumos reforça esse novo modelo, equilibrando inovação, responsabilidade e segurança jurídica ao produtor rural.
De acordo com o deputado Domingos Sávio (PL-MG), a lei acompanha o crescimento do setor no país. “A fiscalização não deixará de acontecer,” ressaltou o parlamentar. Já a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que era ministra da Agricultura durante a tramitação da proposta no Congresso, destaca que a Lei do Autocontrole veio para “desburocratizar e facilitar a vida do produtor e do empresariado sem perder a segurança que os temas sanitários exigem”.
Fonte: Agência FPA
Foto: FPA
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