A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e a criação de um regime específico de tributação para as cooperativas serão incorporadas ao texto da Constituição Federal.
A maior conquista do cooperativismo na última década foi consolidada com a aprovação final do texto da Proposta de Emenda à Constituição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em nova deliberação após as mudanças realizadas na tramitação da medida no Senado Federal.
A promulgação deve acontecer ainda este ano.
A mobilização do Sistema OCB, Organizações Estaduais e das cooperativas de todo o Brasil, em conjunto com a Frente Parlamentar do Cooperativismo e a Frente Parlamentar da Agropecuária, foi fundamental para a inclusão das previsões no texto aprovado.
Conforme destaca o presidente Márcio Lopes de Freitas, “ trata-se do encerramento de um ano desafiador com o melhor dos presentes que o setor poderia receber. O cooperativismo muda vidas, cidades, muda todo um país e representa um modelo de negócios que gera mais prosperidade, índice de desenvolvimento humano, felicidade e renda.”
Ainda segundo ele, “ é a garantia que faltava para dar mais segurança jurídica às atividades das cooperativas e aprimorar ainda mais os resultados que buscam um mundo mais justo, equilibrado e sustentável”.
O texto aprovado prevê um regime específico para as cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios de livre concorrência e de isonomia tributária.
Uma Lei Complementar definirá ainda as hipóteses de não incidência de tributação ao ato cooperativo, para assegurar a justiça tributária ao modelo de negócio.
Também serão detalhadas na norma infraconstitucional o regime de aproveitamento de crédito das etapas anteriores da cadeia produtiva em que a cooperativa fizer parte.
Outro ponto de destaque é a inclusão, também na Constituição Federal, da autorização a concessão de crédito ao contribuinte adquirente de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular.
Para a superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, a aprovação dos dispositivos favoráveis ao cooperativismo oferecem um novo e promissor cenário para o seu fortalecimento.
Fonte: Sindicato Rural
Foto: Assessoria
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