Justiça acolhe pedido do Ministério Público Federal e determina que Adapar publique dados sobre transporte de animais no Paraná.
A decisão judicial busca assegurar o cumprimento da Lei da Transparência e permitir o controle social sobre o manejo do patrimônio ambiental, considerado um bem de uso comum da população.
À pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou que a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná publique, de forma detalhada e em seu site oficial, as Guias de Trânsito Animal.
A ação civil pública foi movida após o Ministério Público Federal identificar que a omissão da autarquia impedia o acesso público a dados essenciais sobre a rastreabilidade sanitária e a pecuária paranaense.
A iniciativa faz parte do projeto nacional Transparência das Informações Ambientais, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Ao acolher os pedidos do Ministério Público Federal, a Justiça rejeitou os argumentos da Adapar de que a divulgação das guias violaria a privacidade dos produtores ou a Lei Geral de Proteção de Dados.
A sentença fundamentou-se no entendimento de que o benefício do controle social e da rastreabilidade sanitária supera eventuais riscos patrimoniais dos produtores.
Além disso, a Justiça rejeitou a alegação de "impossibilidade técnica" por parte da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), afirmando que a desorganização tecnológica do estado não justifica o descumprimento de deveres constitucionais.
A Adapar deverá apresentar, em até 30 dias, um cronograma para a execução das adequações necessárias em seu portal.
O prazo final para a conclusão das modificações e a disponibilização plena das informações é de 120 dias, sob pena de multa diária de 5 mil reais em caso de descumprimento.
A decisão também reforça a necessidade de os canais oficiais responderem prontamente aos pedidos de informação, conforme previsto na Lei nº 14.129/2021.
Fonte: Assessoria MPF
Foto: Gemini
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