Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Projeto de Lei 4.162/2024 representa um avanço para o desenvolvimento da aquicultura no país e destaca o setor como uma atividade estratégica para a segurança alimentar, geração de empregos e o desenvolvimento territorial.

A proposta, que impulsiona a modernização da Lei da Pesca e Aquicultura, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na última quinta (11), e segue agora para análise no Senado Federal.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Aquicultura da CNA, Francisco Farina, o PL é um marco legislativo aguardado pelo setor produtivo e representa um passo decisivo na construção de um ambiente regulatório mais eficiente, competitivo e alinhado às necessidades práticas dos aquicultores de todo o país.

“O projeto traz avanços substanciais, fruto de um amplo processo de diálogo com produtores, entidades representativas e especialistas. Entre os pontos mais relevantes está a redução de entraves burocráticos que historicamente impactaram o desenvolvimento da aquicultura no Brasil”, afirmou.

A principal demanda atendida é a exclusão da obrigatoriedade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para os produtores aquícolas, uma vez que foi criado para a pesca, não para a aquicultura, o que gerava custos administrativos desnecessários e insegurança jurídica.

O autor do PL, deputado Sérgio Souza (MDB/PR), disse que outro aspecto central da proposta é a equiparação do aquicultor familiar aos critérios definidos para a agricultura familiar, reconhecendo suas especificidades e ampliando seu acesso a instrumentos de políticas públicas, programas de crédito, apoio técnico e ações de fomento.

“Essa inclusão representa um importante avanço social e econômico, ao garantir que pequenos produtores aquícolas tenham acesso às mesmas oportunidades e suporte institucional destinados a outros segmentos familiares do agro”.

De acordo o relator do projeto, deputado José Rocha (União/BA), o setor tem demonstrado ritmo de crescimento sustentado ao longo da última década, inserindo o Brasil em posição de destaque em cadeias como a da tilápia e do camarão. “A modernização da lei trará mais previsibilidade regulatória, incentivando investimentos públicos e privados e fortalecendo a competitividade no mercado interno e externo”, explicou.

O projeto representa um avanço importante para distinguir claramente a atividade pesqueira da aquicultura. “Essa modernização traz mais segurança para os aquicultores do país”. O presidente da CCJC, deputado Paulo Azi (União/BA), ressaltou que o parecer reafirma o compromisso com a modernização responsável do marco jurídico da aquicultura.

Para ele, a aquicultura é uma atividade estratégica para o desenvolvimento do país. “Com a aprovação do PL 4162/24 garantimos uma legislação adequada e alinhada ao setor agropecuário, damos mais segurança aos produtores e fortalecemos toda a cadeia produtiva”.

Na avaliação da CNA, a aprovação do projeto não é apenas uma vitória legislativa, mas um passo concreto rumo a um marco legal mais moderno, que favorece a expansão da aquicultura brasileira como atividade sustentável, integrada às cadeias do agro e promotora de desenvolvimento econômico em múltiplas regiões do país.

Fonte: Assessoria

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