Dois ministros votam para derrubar o marco temporal e por conclusão de processos de demarcação
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta segunda-feira pela inconstitucionalidade de trecho da lei que instituiu um marco temporal para a demarcação das terras indígenas.
Na mesma manifestação, o relator apresentou a proposta de eventual projeto de lei sobre a matéria.
Em voto de 228 páginas apresentado em sessão do plenário virtual do Supremo, que vai até a quinta-feira, o ministro também tratou de vários pontos sobre o tema que foram discutidos em uma conciliação iniciada no ano passado.
Ele ainda propôs que os ministros fixem um prazo de dez anos para que a União conclua todos os processos de demarcação pendentes no país.
No início da tarde, ele foi acompanhado por Flávio Dino, com ressalvas.
O marco temporal é a tese segundo a qual os territórios indígenas devem ser reconhecidos de acordo com a ocupação deles no ano de 1988, quando a Constituição Federal foi promulgada.
No voto, Gilmar diz que as atividades podem ser exercidas pelos próprios indígenas, de acordo com seus usos, costumes e tradições, “sendo admitida a celebração de contratos com não indígenas, desde que respeitada a autodeterminação das comunidades”.
A votação virtual do marco temporal no STF foi marcada após o Senado aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição que institui o modelo do marco temporal para demarcações, um acirramento da crise entre os Poderes. O texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
Flávio Dino afirmou que a proposta de projeto de lei, nascida da comissão especial criada por Gilmar, deve ser enviada às presidências da Câmara e do Senado.
Ele disse que, com efeito, não há dúvida quanto à legitimidade da instituição e do funcionamento da Comissão Especial, no âmbito de um processo estrutural em tramitação no STF, posto que, se uma ou outra entidade resolve não atender ao convite do Poder Judiciário, tal recusa não macula a ampla representatividade do debate.
A respeito da votação do Senado, sem citar diretamente a sessão da última semana na Casa, Dino afirmou que nem mesmo uma proposta de emenda poderia fragilizar direitos indígenas como os apontados pela tese definida pelo Supremo no julgamento de 2023.
Fonte: Assessoria
Foto: Agro Marechal
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