A fim de evitar que quem comete o crime de invadir propriedades privadas receba benefícios do Estado e escolta policial – como prevê o decreto nº 12.710/2025 – o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), apresentou emenda ao Projeto Anti-facções Criminosas (PL 5582/2025).

A proposta do paranaense é a emenda nº 7 que veda ao Poder Público, “em qualquer esfera, oferecer proteção, apoio, assistência institucional, reconhecimento formal ou qualquer benefício direto ou indireto” a quem invade terras.

A proibição vale para quando se tratarem de “indivíduos, grupos, organizações ou movimentos sociais envolvidos na prática de crimes contra propriedades privadas ou públicas, rurais ou urbanas, especialmente esbulho possessório, ocupação ilegal e depredação patrimonial”.

A emenda de Lupion também veda o reconhecimento de tais criminosos como “movimento social ou defensor de direitos humanos, para quaisquer fins legais”. Principalmente, os que agem contra ou depredam patrimônio público ou privado, com violência ou ameaças, os que atuam junto a facções criminosas, ou que usam a invasão como instrumento de pressão política ou para ferir direitos de outros grupos, pessoas físicas ou jurídicas.

“Além disso, atribuímos à Administração Pública a responsabilidade de observar critérios objetivos para o reconhecimento de movimentos sociais legítimos, já que o malfadado decreto do Presidente da República deixa o assunto excessivamente discricionário, sem parâmetros claros”, afirma Lupion

Violência

O deputado diz ainda que atos agressivos, ameaças e outras formas de danos materiais ou morais impedem automaticamente qualquer entidade, grupo ou indivíduo de toda e qualquer política de proteção estatal, independente de autodeclaração ou classificação administrativa.

“O espírito da emenda é aumentar a proteção da propriedade, urbana ou rural, com o efetivo combate ao crime, principalmente no campo, que está baseado, na maioria das vezes, em uma tentativa de ‘mandar recado’ político, enquanto viola direitos de produtores rurais com legítima posse da sua terra”.

Ele reitera a importância de impedir que o Estado incentive crimes como meios para a busca de quaisquer fins. “Não é admissível que ilícitos sejam legitimados como forma de defesa de direitos, especialmente quando aqueles que se dizem injustiçados ocupam espaços nos gabinetes e secretarias do governo federal, e usam de populações humildes como ‘massa de manobra’ no campo”.

Fonte: Assessoria

Foto: Agro Marechal