O Governo do Paraná enviou nesta segunda-feira à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria o Programa Regulariza Paraná.
A iniciativa tem como objetivo oferecer condições especiais para que contribuintes quitem dívidas tributárias e não tributárias, como ICMS e débitos ambientais com o Instituto Água e Terra.
No caso do ICMS, vão poder ser incluídos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro, mesmo que ainda não estejam constituídos ou já se encontrem em dívida ativa ou em discussão judicial.
As opções de pagamento são por parcela única, com redução de 95% da multa e 60% dos juros; até 12 parcelas, com redução de 80% da multa e 50% dos juros; além de 24 parcelas, com redução de 70% da multa e 40% dos juros.
No caso de dívidas que já estão na justiça, será necessário pagar os honorários do advogado ou, pelo menos, a primeira parcela desses custos para entrar no programa.
Para os débitos do IAT, inscritos em dívida ativa até 31 de março, as facilidades são por parcela única, com desconto de 60% nos encargos moratórios; parcelamento em até 24 vezes, com desconto de 50%; e parcelamento em até 60 vezes, com desconto de 40%.
O programa estabelece algumas regras gerais, como o fato de que a adesão deve ocorrer em até 90 dias após a regulamentação; o parcelamento implica reconhecimento da dívida e renúncia a ações judiciais e recursos administrativos; dentre outros.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados estaduais para que a lei possa ser sancionada pelo governador.
A proposta busca aumentar a arrecadação e, ao mesmo tempo, reduzir os custos com cobranças judiciais e administrativas.
Fonte: AEN
Foto: Copilot
O secretário do Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca, vê no programa uma medida de governança inteligente.
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