Sistema FAEP apoia prorrogação do prazo de ratificação de imóveis em faixa de fronteira
Entidade é favorável ao PL do deputado federal Tião Medeiros, que amplia data-limite até 2030, e à PEC proposta pelo parlamentar Sergio Souza, que busca solução definitiva ao tema
O Sistema FAEP é a favor do Projeto de Lei (PL) 4497/2024, de autoria do deputado federal Tião Medeiros, que prorroga até 2030 a ratificação de registros de imóveis rurais em faixa de fronteira. A proposta teve regime de urgência aprovado e pode ser votada em plenário em breve. Pela Lei 13.178 de 2015 (que regulamenta o tema atualmente), os proprietários rurais em faixa de fronteira têm apenas até outubro deste ano para solicitar a ratificação dos registros.
“A aprovação do PL 4497/2024 é urgente e essencial para evitar uma grave ameaça ao direito legitimo de milhares de proprietários rurais. No caso da não prorrogação, isso viola direitos adquiridos e compromete o próprio acesso ao crédito rural e a segurança jurídica de produtores no Paraná e em todo o Brasil”, alerta o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
Além de prorrogar o prazo de ratificação, de forma urgente, há outras questões envolvidas nesse assunto que exigem solução definitiva. Por isso, o Sistema FAEP também apoia uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), do deputado federal Sérgio Souza, que propõe a simplificação do processo de regularização de títulos de propriedades rurais em faixas de fronteira. A proposta, que está em fase de coleta de assinaturas para iniciar o trâmite no Congresso, busca facilitar o processo e dar uma solução definitiva à burocracia que envolve a documentação dessas terras.
“A ausência de regulamentação clara sobre esses títulos impacta negativamente no exercício pleno da posse e da propriedade e também na realização de investimentos e no acesso ao crédito rural, elementos fundamentais para o desenvolvimento econômico e sustentável da agropecuária”, defende Meneguette.
Ambas as propostas tiveram apoio manifestado em ofício pelo Sistema FAEP a todas as federações de agricultura do Brasil, a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), deputados federais e senadores. A intenção é sensibilizar parlamentares a promover uma mobilização coletiva para apoiar o trâmite do PL 4497/2024, de Tião Medeiros; e da PEC de Sergio Souza.
Fonte: Sistema FAEP/SENAR-PR
Foto: Sistema FAEP/SENAR-PR
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