A Comissão de Constituição e Justiça deve votar em outubro a proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2023) que define o marco temporal de demarcação de terras indígenas. O objetivo da PEC, apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), é acabar com a disputa entre Legislativo, Executivo e Judiciário sobre o assunto.
A Constituição de 5 de outubro de 1988 deu um prazo de cinco anos para demarcação de terras indígenas. Para alguns a data da promulgação seria o chamado marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena.
O Supremo Tribunal Federal, no entanto, decidiu contrariamente a essa tese e entendeu que o direito indígena à demarcação de terras é originário, ou seja, anterior a qualquer marco.
O Congresso Nacional aprovou um projeto de Lei para definir a data de 5 de outubro de 1988 como marco temporal das terras que poderiam ser reivindicadas pelos indígenas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, os parlamentares derrubaram o veto e promulgaram a lei, que está sendo questionada no STF. O Senador Dr. Hiran propôs emenda constitucional na tentativa de eliminar dúvidas. “A nossa preocupação é que na vigência da lei, já foram apresentadas três ações diretas e inconstitucionalidade, o que volta a gerar insegurança”.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, marcou para outubro a votação da PEC. Até lá os senadores aguardam uma tentativa de entendimento em curso, patrocinada pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em conjunto com os presidentes da Câmara Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.
Fonte: Sou Agro com Agência Senado
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
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