Começa nesta segunda-feira, dia 12, o prazo para a entrega da declaração do Imposto Territorial Rural, referente ao exercício 2024.
Com o encerramento previsto para 30 de setembro, o procedimento é obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural, inclusive a usufrutuária.
A declaração deve ser feita de forma online, por meio do programa disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Os Sindicatos Rurais do Paraná oferecem suporte ao produtor para a realização do serviço.
Para isso, é preciso ter em mãos a última declaração do ITR, documentação pessoal e da propriedade e o CAR.
Desde o dia 23 de julho deste ano, o produtor rural não precisa mais apresentar o Ato Declaratório Ambiental para obter a redução do Imposto Territorial Rural, graças ao pleito do Sistema FAEP que resultou em lei.
Anteriormente a nova legislação, agricultores e pecuaristas com áreas ambientais, como Área de Preservação Permanente, Reserva Legal, Servidão Ambiental, entre outras, eram obrigados a apresentar o ADA junto ao IBAMA para conseguir a isenção do imposto.
O valor do Imposto Territorial Rural pode ser pago em até quatro parcelas, com valor mínimo de 50 reais e, se o valor for inferior a 100 reais, deve ser pago em cota única.
O pagamento pode ser feito por transferência bancária apenas nos bancos autorizados ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais, em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.
A primeira quota ou quota única deve ser paga até 30 de setembro e as demais deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de outubro até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
Fonte: Assessoria
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