O Governo do Paraná tomou nesta segunda-feira duas medidas para proteger os produtores de laticínios do Estado diante da concorrência com a importação de leite em pó e queijo mussarela.
Ambas as medidas envolvem mudanças nas normas do Imposto sobre ICMS, demanda do setor produtivo para proteger a produção local diante do aumento expressivo da importação de leite desde 2022.
A primeira decisão foi a publicação do Decreto que altera a cobrança do ICMS na importação dos dois produtos.
Além disso, o Governo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei para alterar a legislação do ICMS da importação do leite em pó e do queijo mussarela.
Até então, a importação de qualquer laticínio no Paraná tinha isenção total de ICMS.
Com as mudanças, a importação dos dois produtos passa a ter taxação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Dessa maneira, tanto o leite em pó quanto o queijo mussarela importados passam a pagar taxa de ICMS de 7% – valor mínimo de cobrança do imposto, já que ambos os produtos fazem parte da cesta básica e, por isso, não podem ser taxados na alíquota cheia de 19,5%.
No Paraná, os maiores importadores dos dois produtos são as indústrias, para quem passa a valer a regra.
Com o decreto, a importação desses dois laticínios também perde o benefício do crédito presumido de 4% de ICMS.
O crédito presumido é uma ferramenta de incentivo fiscal que permite abater o ICMS de outros créditos.
O secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, fala a respeito...............................áudio............................................
Fonte: Agência Estadual de Notícias
Foto: Jaelson Lucas/Arquivo AEN
Norberto Ortigara
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